Lei Complementar municipal nº 46, de 10 de dezembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
46
Ano
1979
Data
10/12/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
14/12/1979
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DA NOVA REDACAO AO INC.2 DO ART.1 E AO "CAPUT" DO ART.3 DA LEI
3840(ISENTA DO PAGAMENTO DO IPPTU E ISSQN HOTEIS E AGENCIAS DE
TURISMO)ALTERA OS REQUISITOS E O PRAZO PREVISTO PARA VIGENCIA DAS ISENCOES
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3840(ISENTA DO PAGAMENTO DO IPPTU E ISSQN HOTEIS E AGENCIAS DE
TURISMO)ALTERA OS REQUISITOS E O PRAZO PREVISTO PARA VIGENCIA DAS ISENCOES
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Indexação
TRIBUTO(ISENCAO) HOTEL AGENCIA DE TURISMO IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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