Lei Complementar municipal nº 47, de 17 de dezembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
47
Ano
1979
Data
17/12/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/12/1979
Veículo de Publicação
DO Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA PARAG. UNICO AO ART.11 DA LEI COMPLEMENTAR 10 (ESTATUTO DOS
FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS) ESTABELECE CONDICOES PARA
COMPROVACAO DE REQUISITOS PARA PROVIMENTO EM CARGO PUBLICO MUNICIPAL.
FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS) ESTABELECE CONDICOES PARA
COMPROVACAO DE REQUISITOS PARA PROVIMENTO EM CARGO PUBLICO MUNICIPAL.
Indexação
CARGO RECURSOS HUMANOS ESTATUTO CARGO(PROVIMENTO) CARGO(REQUISITO PARA PROVIMENTO) CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE(PROMULGACAO)
Observação
Processo 501/1979
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica