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Lei municipal nº 4.721, de 29 de abril de 1980

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

4721

Ano

1980

Data

29/04/1980

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

07/05/1980

Veículo de Publicação

DO Legislativo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

Lei 4721.pdf

Ementa

DA NOVA REDACAO AO INC.2 DO ART.2 DA LEI 4080. ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DA COLETA DIARIA DE LIXO NO MUNICIPIO

Indexação


LIXO(COLETA) LIXO(COLETA) LIXO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA(PMPA) CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE(PROMULGACAO)

Observação

Processo 12441244/1979 Norma_4721_19800429_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei municipal nº 4.080, de 15 de dezembro de 1975
 

Anexos Norma Jurídica



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