Lei Complementar municipal nº 52, de 19 de dezembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
52
Ano
1980
Data
19/12/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/12/1980
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCE INC.32 AO ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR 12. ESTABELECE PENALIDADE
PARA VEICULOS QUE TRANSPORTEM ENGRADADOS CONTENDO GARRAFAS OU LATAS,
SEM DISPOSITIVO DE SEGURANCA.VIGENCIA 1/4/81
PARA VEICULOS QUE TRANSPORTEM ENGRADADOS CONTENDO GARRAFAS OU LATAS,
SEM DISPOSITIVO DE SEGURANCA.VIGENCIA 1/4/81
Indexação
VEICULO
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica