Lei Complementar municipal nº 56, de 06 de janeiro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
56
Ano
1981
Data
06/01/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
12/01/1981
Veículo de Publicação
DO Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCE INC.4 AO ART.84 DA LC 12(CODIGO DE POSTURAS) ESTABELECE
PROIBICAO E RESPECTIVA PENA PARA IMPEDIR A POLUICAO DAS AGUAS
PROIBICAO E RESPECTIVA PENA PARA IMPEDIR A POLUICAO DAS AGUAS
Indexação
POLUICAO DA AGUA ATERRO GUAIBA,RIO(ATERRO) CODIGO DE POSTURAS
Observação
Processo 53306/1980
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica