Lei Complementar municipal nº 71, de 06 de janeiro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
71
Ano
1982
Data
06/01/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/01/1982
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
30
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DA NOVA REDACAO AO INC.14 DO ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR N.12 (CODIGO
DE POSTURAS), QUE DISPOE SOBRE INFRACAO EM VEICULO DE TRANSPORTE
COLETIVO: O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS POR PORTA QUE NAO SEJA
PARA ISSO DESTINADA PELA SMT.
DE POSTURAS), QUE DISPOE SOBRE INFRACAO EM VEICULO DE TRANSPORTE
COLETIVO: O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS POR PORTA QUE NAO SEJA
PARA ISSO DESTINADA PELA SMT.
Indexação
TRANSPORTE COLETIVO INFRACAO SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES(PMPA) CODIGO DE POSTURAS
Observação
Processo 2248822488/1981 Norma_71_19820106_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica