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Decreto municipal nº 8.204, de 29 de abril de 1983

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

8204

Ano

1983

Data

29/04/1983

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

04/05/1983

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

12

Pg. Fim

 

Texto Integral

Decreto 8204.pdf

Ementa

ALTERA O ANEXO 7/2 DA LC.43, PELA INCLUSAO, NOS GRUPAMENTOS DE
ATIVIDADES 87, 31 E 33, ENTRE O COMERCIO VAREJISTA, DA ATIVIDADE POSTO DE
REVENDA DE GAS

Indexação


COMERCIO VAREJISTA COMERCIO VAREJISTA

Observação

Processo 1076410764/1983 Norma_8204_19830429_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 43, de 21 de julho de 1979
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 8.570, de 13 de junho de 1985
 

Anexos Norma Jurídica



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