Decreto municipal nº 15.508, de 01 de março de 2007 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 329, de 10 de maio de 1946 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.296, de 15 de junho de 2012 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Complementar municipal nº 98, de 04 de janeiro de 1984)
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