Decreto municipal nº 20.551, de 24 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.332, de 29 de setembro de 1983 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 594, de 16 de julho de 1952 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 16.961, de 09 de fevereiro de 2011 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 8.425, de 24 de abril de 1984)
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