Lei Complementar municipal nº 131, de 10 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
131
Ano
1985
Data
10/12/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
17/12/1985
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
24
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DA NOVA REDACAO AO INCISO 2. DO ART.24-L.C.12-PROIBINDO FUMAR EM TAXI
Indexação
TAXI FUMO (PROIBICAO) SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES(PMPA)
Observação
Processo 4227542275/1985 Norma_131_19851210_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica