Lei Complementar municipal nº 149, de 08 de janeiro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
149
Ano
1987
Data
08/01/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
12/01/1987
Veículo de Publicação
DO Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISCIPLINA A FIXACAO DE CARTAZES E PROPAGANDA EM GERAL DE FILMES E
ESPETACULOS PORNOGRAFICOS,CRIANDO PARAGRAFOS AO ART.39 DA L.C.12/75
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Indexação
ESTABELECIMENTO DE DIVERSAO PUBLICA ESTABELECIMENTO DE DIVERSAO PUBLICA CASA DE ESPETACULOS PUBLICIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DA PROD. IND. E COMERCIO(( ASS. )) TAXA DE EXPEDIENTE CODIGO DE POSTURAS
Observação
Processo 5333853338/1986
Republicação: DO Data: 14/01/1987 Página: 16Norma_149_19870108_1.html
Republicação: DO Data: 14/01/1987 Página: 16Norma_149_19870108_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica