Decreto municipal nº 18.572, de 24 de fevereiro de 2014 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 1.978, de 14 de agosto de 1959 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.753, de 03 de julho de 1981 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.250, de 18 de fevereiro de 1999 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 2.175, de 22 de dezembro de 1960 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.882, de 28 de dezembro de 1993 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 9.212, de 26 de julho de 1988)
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