Lei Complementar municipal nº 228, de 27 de junho de 1990

ALTERA O PARAGRAFO 6. DO ART.69 DA LEI COMPLEMENTAR 07/73(DISCIPLINA
OS TRIBUTOS DO MUNICIPIO), COM A REDACAO DADA PELO INCISO XXXI DO ART.
1. DA LEI COMPLEMENTAR N.209/89(IMPOSTOS E TAXAS) QUE FICAM DISPENSA
DOS DOS JUROS DE MORA OS CONTRIBUINTES DOS IMPOSTOS

TRIBUTO JUROS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TAXA DE COLETA DE LIXO TAXA DE SOCORROS PUBLICOS TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA

Processo 47784778/1990 Norma_228_19900627_1.html