Logo Procuradoria-Geral do Município - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar municipal nº 236, de 10 de dezembro de 1990

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

236

Ano

1990

Data

10/12/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

12/12/1990

Veículo de Publicação

DO Legislativo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

35

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 236.pdf

Ementa

ALTERA VALORES DE MULTAS ESTIPULADAS NO ART. 7., INCISO II DA LEI
COMPLEMENTAR N.65/81

Indexação


MULTA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Observação

Processo 58955895/1990 Norma_236_19901210_1.html

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 65, de 22 de dezembro de 1981
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI