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Lei Complementar municipal nº 65, de 22 de dezembro de 1981

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

65

Ano

1981

Data

22/12/1981

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

04/01/1982

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 65.pdf

Ementa

Dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente no Municí
pio de Porto Alegre e dá outras providências.

Indexação


POLUICAO SONORA POLUICAO AMBIENTAL

Observação

Processo 51767/1981 Norma_65_19811222_1.html

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 8.184, de 07 de março de 1983
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    Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 8.186, de 07 de março de 1983
    Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 8.187, de 07 de março de 1983
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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI