Lei Complementar municipal nº 711, de 19 de fevereiro de 2013

Inclui art. 3º-A na Lei Complementar nº 65, de 22 de dezembro de 1981 – qu
e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente no Muni
cípio de Porto Alegre e dá outras providências –, alterada pela Lei Comple
mentar nº 236, de 10 de
dezembro de 1990, dispondo sobre os níveis máximos permitidos de emissão d
e ruídos nas zonas destinadas à instalação de indústrias.

Processo 001006361137/2013 Norma_711_20130219_1.html