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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar municipal nº 251, de 25 de julho de 1991

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

251

Ano

1991

Data

25/07/1991

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

26/07/1991

Veículo de Publicação

DO Legislativo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

16

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 251.pdf

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 242/91, QUE DISCIPLINA A CON
CESSAO DO DIREITO REAL DE USO AOS OCUPANTES DE AREA DE PROPRIEDADE DO
PODER PUBLICO MUNICIPAL

Indexação


DIREITO REAL DE USO DIREITO REAL DE USO IMOVEL(CONCESSAO) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO(PMPA)

Observação

Processo 10851085/1991 Norma_251_19910725_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 242, de 09 de janeiro de 1991
 

Anexos Norma Jurídica



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