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Lei Complementar municipal nº 242, de 09 de janeiro de 1991

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

242

Ano

1991

Data

09/01/1991

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

10/01/1991

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

52

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 242.pdf

Ementa

DISCIPLINA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO AOS OCUPANTES DE AREA DO
PODER PUBLICO MUNICIPAL

Indexação


IMOVEL ( PERMISSAO DE USO) IMOVEL ( PERMISSAO DE USO) DIREITO REAL DE USO IMOVEL(OCUPACAO) IMOVEL(CONCESSAO) IMOVEL(AFORAMENTO) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL(PMPA) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Observação

Processo 3284932849/1990 Norma_242_19910109_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Regulamenta o(a)  Lei Orgânica nº 1, de 03 de abril de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 251, de 25 de julho de 1991
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 10.789, de 26 de outubro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 445, de 19 de abril de 2000
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 14.292, de 17 de setembro de 2003
Norma correlata  Lei municipal nº 10.086, de 13 de novembro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.086, de 13 de novembro de 2006
 

Anexos Norma Jurídica



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