Logo Procuradoria-Geral do Município - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Orgânica nº 1, de 03 de abril de 1990

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Orgânica

Número

1

Ano

1990

Data

03/04/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

04/04/1990

Veículo de Publicação

DO Legislativo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

23

Pg. Fim

 

Ementa

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Texto atualizado até a Emenda nº 48/2022

Indexação

RECURSOS HUMANOS VICE-PREFEITO URBANISMO SIMBOLO MUNICIPAL PESSOAL APOSENTADORIA TRIBUNA POPULAR ISONOMIA CONSELHOS POPULARES REPROVACAO ESCOLAR EDUCACAO SERVICOS PUBLICOS SANEAMENTO SAUDE PUBLICA PESSOAL LICENCA FISCALIZACAO ORCAMENTO ANUAL ATOS RELATIVOS A PESSOAL LEILAO COMISSAO PERMANENTE ADOCAO CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE(PROMULGACAO) PREFEITO(CC) SECRETARIO VICE-PREFEITO URBANISMO SIMBOLO MUNICIPAL PESSOAL APOSENTADORIA TRIBUNA POPULAR ISONOMIA CONSELHOS POPULARES REPROVACAO ESCOLAR EDUCACAO SERVICOS PUBLICOS SANEAMENTO SAUDE PUBLICA PESSOAL LICENCA FISCALIZACAO ORCAMENTO ANUAL ATOS RELATIVOS A PESSOAL LEILAO COMISSAO PERMANENTE ADOCAO CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE(PROMULGACAO) PREFEITO(CC) CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE(PROMULGACAO) PREFEITO(CC) VICE-PREFEITO

Observação

* ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; Número Origem 595001587; ART-31, INC-XII E ART-35 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE; ; ARGUICAO ACOLHIDA; Última Atualização: 04/12/1995.

* ADIN; Número Origem 70077118107; parágrafo 2º do artigo 225 ; Número Processo: 0077022-03.2018.8.21.7000; JULGADA PROCEDENTE.

* ADIN JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE; ; Supressão da expressão “por prazo superior a 5 (cinco) dias, ou do País por qualquer tempo” do art. 57, inciso III, da Lei Orgânica.; Número Processo: 70077868461; Última Atualização: 4/09/2018.

* ADIN - Acórdão Nº 70082417221 (Nº CNJ: 0213631-56.2019.8.21.7000). Declarada inconstitucionalidade do § 2° do art. 225 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, por ofensa ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, inciso II, alínea "d", 82, incisos II e VII, e 163, caput, todos da Constituição Estadual, combinados com os artigos 30, inciso V, e 175, caput, ambos da Constituição Federal. Última atualização: 22/11/2018.

Assuntos

  • Lei Orgânica
  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Regulamenta o(a)  Decreto municipal nº 9.731, de 11 de junho de 1990
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 9.811, de 21 de setembro de 1990
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 9.812, de 21 de setembro de 1990
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 9.810, de 24 de setembro de 1990
Regulamentada pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 242, de 09 de janeiro de 1991
Regulamentada pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 255, de 24 de outubro de 1991
Regulamentada pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 266, de 15 de janeiro de 1992
Regulamentada pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 267, de 16 de janeiro de 1992
Regulamentada pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 269, de 22 de janeiro de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 17 de fevereiro de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 31 de março de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 04 de novembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 04 de novembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 22 de novembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 08 de dezembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 15 de dezembro de 1993
Regulamentada pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 315, de 06 de janeiro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 26 de setembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 26 de outubro de 1994
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 04 de abril de 1995
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 378, de 17 de junho de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 13 de dezembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 06 de agosto de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 12 de dezembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 12 de dezembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de agosto de 1998
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 428, de 23 de abril de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 26 de novembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 10 de outubro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 14 de setembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 12 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 12 de março de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 11 de junho de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 11 de junho de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 09 de maio de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 26 de junho de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 31 de agosto de 2006
Norma correlata  Decreto municipal nº 15.308, de 25 de setembro de 2006
Norma correlata  Lei municipal nº 10.086, de 13 de novembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 28 de junho de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 04 de dezembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 29 de dezembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 20 de março de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 06 de maio de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 08 de dezembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 15 de junho de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 19 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 22 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 28 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 18 de junho de 2012
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.860, de 04 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 12 de agosto de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 16 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 10 de março de 2016
Regulamentada pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 793, de 17 de março de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 40, de 08 de junho de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 08 de junho de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 41, de 13 de julho de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 03 de agosto de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 43, de 25 de maio de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 45, de 20 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 20 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 46, de 14 de agosto de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 18 de agosto de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 48, de 05 de maio de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 12 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 50, de 28 de agosto de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 51, de 28 de agosto de 2024
Norma correlata  Lei municipal nº 14.336, de 03 de outubro de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



OpenAPI