Emenda à Lei Orgânica nº 45, de 20 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
45
Ano
2018
Data
20/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2018
Veículo de Publicação
Dopa PMPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Emenda à Lei Orgânica n° 45 -- Inclui inc. VI no § 2º do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, incluindo a alteração dos limites ou a alteração de regime urbanístico que compreenda a Zona Rural do Município de Porto Alegre no rol de matérias que dependem de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal para aprovação.
Indexação
regime urbanístico
Zona RuraL
Zona RuraL
Observação
Assuntos
- Lei Orgânica
- Plano diretor e Urbanismo
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 03 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica