Lei Complementar municipal nº 793, de 17 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
793
Ano
2016
Data
17/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
23/03/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o art. 219 da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, estabelecendo
condições para a instalação de redes de
abastecimento de água e de remoção de esgoto
cloacal em áreas não regularizadas, pelo
Departamento Municipal de Água e Esgotos –
DMAE –, e revoga a Lei Complementar nº 570,
de 11 de junho de 2007
Município de Porto Alegre, estabelecendo
condições para a instalação de redes de
abastecimento de água e de remoção de esgoto
cloacal em áreas não regularizadas, pelo
Departamento Municipal de Água e Esgotos –
DMAE –, e revoga a Lei Complementar nº 570,
de 11 de junho de 2007
Indexação
Lei Orgânica saneamento água esgotos
Observação
Processo 16.0.00008032.6/ Norma_793_20160317_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 03 de abril de 1990
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar municipal nº 570, de 11 de junho de 2007
Anexos Norma Jurídica