Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 12 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
49
Ano
2022
Data
12/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/2022
Veículo de Publicação
Dopa PMPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o § 2º do art. 183 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, incluindo o ordenamento e a execução de pequenos investimentos no rol de competências das escolas públicas municipais relativas ao uso de verbas oriundas do Município.
Indexação
Transferência de verba
Escola pública municipal
Autonomia financeira
Manutenção
Escola pública municipal
Autonomia financeira
Manutenção
Observação
PROC. Nº 0506/22
PELO Nº 001/22
Processo nº 118.00329/2022-68
PELO Nº 001/22
Processo nº 118.00329/2022-68
Assuntos
- Lei Orgânica
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 03 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica