Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 26 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
23
Ano
2006
Data
26/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Emenda à Lei Orgânica n° 23. Altera a redação do parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, vedando a prática do nepotismo em todos os níveis da Administração Pública Municipal.
Indexação
Observação
Processo 2166/2005 Norma_23_20060626_1.html
Assuntos
- Lei Orgânica
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 03 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica