Lei municipal nº 8.553, de 12 de julho de 2000 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 428, de 23 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
428
Ano
1999
Data
23/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/04/1999
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ART 233 INCISO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO INSTITUINDO O
ECONÔMICA A PESSOAS DE BAIXA RENDA
ECONÔMICA A PESSOAS DE BAIXA RENDA
Indexação
PROGRAMA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO PROJETO E CONSTRUÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA Baixa renda
Observação
Processo 73577/1998 Norma_428_19990423_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Orgânica nº 1, de 03 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica