Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 20 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
44
Ano
2018
Data
20/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2018
Veículo de Publicação
Dopa PMPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Emenda à Lei Orgânica n° 44 - Inclui parágrafo único no art. 29 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a disponibilização, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, de suas demonstrações financeiras anuais na internet, até o final do primeiro quadrimestre do ano subsequente, com acesso irrestrito à população.
Indexação
Demonstração financeira
Empresa pública
Sociedade de economia mista
Empresa pública
Sociedade de economia mista
Observação
Processo 2355/17
Assuntos
- Lei Orgânica
- Orçamento e Finanças Públicas
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 03 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica