Decreto municipal nº 10.789, de 26 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
10789
Ano
1993
Data
26/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/10/1993
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
25
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 242/91, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR
251/91, QUE DISCIPLINA A CONCESSAO DO DIREITO REAL DE USO AOS
OCUPANTES DE AREAS DE PROPRIEDADE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL, SUAS
AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO MUNICIPIO
251/91, QUE DISCIPLINA A CONCESSAO DO DIREITO REAL DE USO AOS
OCUPANTES DE AREAS DE PROPRIEDADE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL, SUAS
AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO MUNICIPIO
Indexação
IMOVEL ( PERMISSAO DE USO) IMOVEL ( PERMISSAO DE USO) DIREITO REAL DE USO IMOVEL(CONCESSAO)
Observação
Processo 3214832148/1993 Norma_10789_19931026_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 242, de 09 de janeiro de 1991
Anexos Norma Jurídica