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Lei Complementar municipal nº 445, de 19 de abril de 2000

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

445

Ano

2000

Data

19/04/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

25/04/2000

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Altera as disposições da Lei Complementar nº 242, de 9 de janeiro de 1991,
áreas de propriedade do Poder Público Municipal.

Indexação

Observação

Processo 101533799/1905 Norma_445_20000419_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 242, de 09 de janeiro de 1991
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 14.292, de 17 de setembro de 2003
 

Anexos Norma Jurídica



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