Lei Complementar municipal nº 259, de 03 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
259
Ano
1991
Data
03/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
04/12/1991
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
TORNA OBRIGATORIO O USO DE CINTO DE SEGURANCA NOS VEICULOS DE TRANSPOR
TE ESCOLAR
TE ESCOLAR
Indexação
TRANSPORTE ESCOLAR SEGURANCA PUBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES(PMPA)
Observação
Processo 41578/1991
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 10.724, de 17 de setembro de 1993
Anexos Norma Jurídica