Lei municipal nº 7.237, de 18 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
7237
Ano
1993
Data
18/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/03/1993
Veículo de Publicação
DO Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
48
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A DEFENSORIA PUBLICA
Indexação
DEFENSORIA PUBLICA
Observação
Processo 724/1991
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 639, de 05 de março de 2010
Anexos Norma Jurídica