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Decreto municipal nº 10.677, de 02 de agosto de 1993

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

10677

Ano

1993

Data

02/08/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

04/08/1993

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

37

Pg. Fim

 

Texto Integral

Decreto 10677.pdf

Ementa

DISPOE SOBRE AS MODIFICACOES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 284/92
NOMEADAMENTO QUANTO AS DIVERGENCIAS COM A LEI COMPLEMENTAR 43/79

Indexação


HABITACAO

Observação

Processo 7781877818/1992 Norma_10677_19930802_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 43, de 21 de julho de 1979
 

Anexos Norma Jurídica



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