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Lei municipal nº 7.494, de 15 de setembro de 1994

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

7494

Ano

1994

Data

15/09/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

21/09/1994

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

25

Pg. Fim

 

Texto Original

Lei 7494.pdf

Ementa

TORNA OBRIGATORIA A INSTALACAO DE PORTA DE SEGURANCA NAS AGENCIAS
BANCARIAS

Indexação


SEGURANCA PUBLICA ESTABELECIMENTO FINANCEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Observação

Processo 13618/1994 Norma_7494_19940915_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 11.207, de 09 de fevereiro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.400, de 20 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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