Lei Complementar municipal nº 344, de 20 de março de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
344
Ano
1995
Data
20/03/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
24/03/1995
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA ART E INC AO CAP V TIT II DA LC 12 DE 7-1-75 ESTABELECENDO
SANCOES DE COMPETENCIA MUNICIPAL AS INFRACOES AS LEIS FEDERAIS 8880
LEI DE CRIACAO DA URV E 8884 - LEI ANTITRUSTE
SANCOES DE COMPETENCIA MUNICIPAL AS INFRACOES AS LEIS FEDERAIS 8880
LEI DE CRIACAO DA URV E 8884 - LEI ANTITRUSTE
Indexação
PRECO PRECO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTABELECIMENTO DE DIVERSAO PUBLICA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL CODIGO DE POSTURAS
Observação
ADI; 596110403; ; ; ACAO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROCEDENTE; ADIN. LEI QU
E, PARA SUA VIABILIDADE, IMPLICA A CRIACAO DE TODA UMA ESTRUTURA ORGANIZAC
IONAL. SAO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AS LEIS QUE
ESTRUTURACAO E ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS E ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLI
CA, A TEOR DO ART. 60, II, A E D, DA CE. ACAO PARCIALMENTE CONHECIDA E PRO
CEDENTE. (6FLS) (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 596110403, Tribun
al Pleno, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 06/11/2000) Processo 4635946359/1994 Norma_344_19950320_1.html
E, PARA SUA VIABILIDADE, IMPLICA A CRIACAO DE TODA UMA ESTRUTURA ORGANIZAC
IONAL. SAO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AS LEIS QUE
ESTRUTURACAO E ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS E ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLI
CA, A TEOR DO ART. 60, II, A E D, DA CE. ACAO PARCIALMENTE CONHECIDA E PRO
CEDENTE. (6FLS) (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 596110403, Tribun
al Pleno, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 06/11/2000) Processo 4635946359/1994 Norma_344_19950320_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica