Lei Complementar municipal nº 348, de 01 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
348
Ano
1995
Data
01/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
08/06/1995
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFA DE AGUA DO DMAE OS USUARIOS DE BAIXA REN
DA E CANCELA OS DEBITOS DE TARIFAS SOCIAIS ANTERIORES A 1992
DECLARADA INCONSTITUCIONAL
DA E CANCELA OS DEBITOS DE TARIFAS SOCIAIS ANTERIORES A 1992
DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Indexação
TARIFA SOCIAL(UNICA) VALOR TARIFA (ISENCAO) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS(PMPA)
Observação
Processo 13939/1995
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 639, de 05 de março de 2010
Anexos Norma Jurídica