Lei municipal nº 7.627, de 14 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
7627
Ano
1995
Data
14/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/06/1995
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA ARTIGOS A LEI 6426 DE 21-7-89 QUE OBRIGA MOTEIS E SIMILARES
A FORNECEREM GRATUITAMENTE PRESERVATIVOS MASCULINOS (CAMISAS-DE-VENUS)
AOS FREQUENTADORES
A FORNECEREM GRATUITAMENTE PRESERVATIVOS MASCULINOS (CAMISAS-DE-VENUS)
AOS FREQUENTADORES
Indexação
MOTEL MOTEL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SERV.SOCIAL(PMPA) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Observação
Processo 2041120411/1995 Norma_7627_19950614_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 6.426, de 21 de julho de 1989
Anexos Norma Jurídica