Decreto municipal nº 20.001, de 04 de junho de 2018 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 13.024, de 06 de dezembro de 2000 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.238, de 18 de março de 2013 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 9.922, de 06 de janeiro de 2006 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 13.634, de 04 de fevereiro de 2002 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Complementar municipal nº 364, de 28 de dezembro de 1995)
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