Lei municipal nº 8.126, de 06 de janeiro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
8126
Ano
1998
Data
06/01/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/01/1998
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
OBRIGA OS HOTÉIS E MOTÉIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE A
AFAPTAREM SUAS INSTALAÇÕES A FIM DE GARANTIR O ACESSO DE PESSOAS PORTA
DORAS DE DEFICIÊNCIAS.
AFAPTAREM SUAS INSTALAÇÕES A FIM DE GARANTIR O ACESSO DE PESSOAS PORTA
DORAS DE DEFICIÊNCIAS.
Indexação
DEFICIENTE FISICO HOTEL MOTEL
Observação
Processo 51078/1997
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 13.241, de 28 de maio de 2001
Anexos Norma Jurídica