Decreto municipal nº 13.241, de 28 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
13241
Ano
2001
Data
28/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/06/2001
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 8.126, de 06-01-98, que obriga a todos os hotéis e motéis estabelecidos no Município de Porto Alegre a adaptarem suas instalações, a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiências.
Indexação
Observação
Processo 1.013843.00.1
Norma_13241_20010528_1.html
Norma_13241_20010528_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 8.126, de 06 de janeiro de 1998
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica