Lei municipal nº 8.136, de 11 de março de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
8136
Ano
1998
Data
11/03/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/03/1998
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR OS DETENTORES DE MANDATO
ELETIVO MUNICIPAL CASSADOS POR ATO INSTITUCIONAL DO GOVERNO MILITAR
ELETIVO MUNICIPAL CASSADOS POR ATO INSTITUCIONAL DO GOVERNO MILITAR
Indexação
INDENIZACAO
Observação
adin; 599430071; ; ; ; LEI JULGADA INCONSTITUCIONAL Processo 2758/1997
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 639, de 05 de março de 2010
Anexos Norma Jurídica