Decreto municipal nº 12.265, de 01 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12265
Ano
1999
Data
01/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/03/1999
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de Servidão Administrativa, parte do imóvel nº 166 da Rua Maria da Cunha Koller, antiga Rua Alberto Bins, localizado na Vila Belém Novo Balnear, Bairro Belém Novo, e dá outras providências.
Indexação
IMÓVEL (DESAPROPRIAÇÃO); SERVIDÃO; NON AEDIFICANDI; SERVIDÃO PÚBLICA
Observação
PROCESSO N° 03.005080.98.3
Norma_12265_19990301_1.html
Norma_12265_19990301_1.html
Assuntos
- Desapropriações
- Migração do sistema SIREL
- Utilidade pública
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 2.786, de 03 de junho de 1964
Anexos Norma Jurídica