Lei municipal nº 8.300, de 10 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
8300
Ano
1999
Data
10/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/05/1999
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QU
ALQUER NATUREZA AFIXAREM O HORÁRIO DE SEU FUNCIONAMENTO EM LOCAL DE FÁ
CIL VISUALIZAÇÃO.
ALQUER NATUREZA AFIXAREM O HORÁRIO DE SEU FUNCIONAMENTO EM LOCAL DE FÁ
CIL VISUALIZAÇÃO.
Indexação
PESSOAL JORNADA DE TRABALHO COMERCIO HORARIO DE FUNCIONAMENTO
Observação
Processo 29180/1999
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 13.456, de 24 de outubro de 2001
Anexos Norma Jurídica