Decreto municipal nº 12.463, de 25 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12463
Ano
1999
Data
25/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/05/1999
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ART 4º, DA LEI N° 8317; DE 09 DE JUNHODE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS EM EDIFICAÇÕES E LOGRADOUROS DE USO PÚBLICO.
Indexação
COSTRUÇÃO; LOGRADOURO (UTILIZAÇÃO); TELEFONE CELULAR; COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE
Observação
Processo 1.061614.99.8/1999
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Plano diretor e Urbanismo
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 8.317, de 09 de junho de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 14.145, de 25 de março de 2003
Anexos Norma Jurídica