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Decreto municipal nº 12.610, de 23 de dezembro de 1999

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

12610

Ano

1999

Data

23/12/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

28/12/1999

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

6

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Exclui a Figueira Nativa, árvore declarada imune ao corte pelo Decreto 629
1, de 10 de março de 1978, e dá outras providências.

Indexação


Corte de árvore Exclusão de imunidade

Observação

Processo 1085168998/1999 Norma_12610_19991223_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 6.291, de 10 de março de 1978
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 20.185, de 21 de janeiro de 2019
 

Anexos Norma Jurídica



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