Decreto municipal nº 10.067, de 27 de setembro de 1991 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.772, de 28 de julho de 1981 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 1.036, de 02 de fevereiro de 2025 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 12.729, de 04 de abril de 2000)
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