Lei municipal nº 8.833, de 17 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
8833
Ano
2001
Data
17/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2001
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza a dação em pagamento dos imóveis, próprios municipais, localizado
s na Rua Cabral, parte de um todo maior, e Travessa Pesqueiros,
lado ímpar, na desapropriação amigável da área correspondente ao Parque Na
tural Morro do Osso, instituído pela Lei nº 8.155, de 12 de maio de 1998.
s na Rua Cabral, parte de um todo maior, e Travessa Pesqueiros,
lado ímpar, na desapropriação amigável da área correspondente ao Parque Na
tural Morro do Osso, instituído pela Lei nº 8.155, de 12 de maio de 1998.
Indexação
Observação
Processo 1013346962/2001 Norma_8833_20011217_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 8.155, de 12 de maio de 1998
Anexos Norma Jurídica