Lei Complementar municipal nº 219, de 19 de janeiro de 1990 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 4.242, de 27 de dezembro de 1976 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.399, de 07 de março de 1989 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 13.814, de 23 de julho de 2002)
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