Decreto municipal nº 4.283, de 14 de janeiro de 1971 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 6.591, de 01 de março de 1979 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 6.969, de 19 de dezembro de 1991 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 14.189, de 13 de maio de 2003)
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