Decreto municipal nº 8.562, de 21 de maio de 1985 não possui Texto Articulado.
Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar municipal nº 519, de 29 de dezembro de 2004)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 638 | lc_519_-_anexo_ii_1.pdf |