Lei municipal nº 9.946, de 27 de janeiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
9946
Ano
2006
Data
27/01/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/01/2006
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui Inc. XXX no art. 51 da Lei nº 8.279, de 20 de Janeiro de 1999, alte
rada pela Lei nº 8.882, de 7 de março de 2002, que disciplina o uso do Mob
iliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providênc
ias, proibindo a exibição de
imagens de mulheres em propagandas de boates, casas noturnas e outros esta
belecimentos que pratiquem a comercialização do corpo.
rada pela Lei nº 8.882, de 7 de março de 2002, que disciplina o uso do Mob
iliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providênc
ias, proibindo a exibição de
imagens de mulheres em propagandas de boates, casas noturnas e outros esta
belecimentos que pratiquem a comercialização do corpo.
Indexação
Observação
Processo 1001318063/2006 Norma_9946_20060127_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999
Altera o(a)
Lei municipal nº 8.882, de 07 de março de 2002
Anexos Norma Jurídica