Decreto municipal nº 15.255, de 18 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
15255
Ano
2006
Data
18/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/07/2006
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de pagamento prévio pelo usuário pelos serviç
os de Transporte Individual de Passageiros (Táxi).
os de Transporte Individual de Passageiros (Táxi).
Indexação
Observação
Processo 8008444056/2005 Norma_15255_20060718_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 18.282, de 29 de abril de 2013
Anexos Norma Jurídica