Lei Complementar municipal nº 557, de 20 de dezembro de 2006 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.752, de 15 de dezembro de 2004 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 9.850, de 13 de outubro de 2005 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.430, de 28 de março de 2022 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 15.452, de 15 de janeiro de 2007)
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